Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO (doravante “TCGUC”), que se regulam pela lei portuguesa, aplicam-se a todas as relações estabelecidas entre JOUVENCE, FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, UNIPESSOAL, LDA. (doravante a “JOUVENCE”), sociedade unipessoal por quotas com sede na Rua Principal das Praias do Sado, Parque Logístico Industrial Tensai, Pavilhão 7/8/9/10, 2910-857 Setúbal, Pessoa Coletiva n.o 514820500, com o capital social integralmente realizado de €10.000,00 (dez mil euros) e todo ou qualquer visitante do WEBSITE (doravante o “UTILIZADOR” – quando faça uso de programas, sistemas ou serviços informáticos disponibilizados por JOUVENCE – ou o “CLIENTE” – quando aja enquanto adquirente de bens e serviços mediante remuneração), bem como, todas as transações de natureza comercial que, eventualmente, estes venham a efetuar através da loja virtual (doravante a “LOJA VIRTUAL”) disponível no WEBSITE.

Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO são compostos pelos TERMOS E CONDIÇÕES, POLÍTICA DE PRIVACIDADE e CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA e estruturam-se da seguinte forma:

I. TERMOS E CONDIÇÕES

1. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

www.moustikit.pt (doravante o “WEBSITE”), é a página web comercial de JOUVENCE, FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, UNIPESSOAL, LDA..

Os TERMOS E CONDIÇÕES (doravante “TEC”) que ora se estabelecem, são aplicáveis a todas as relações estabelecidas entre o UTILIZADOR ou CLIENTE e a JOUVENCE. Solicita-se ao UTILIZADOR ou CLIENTE que leia os presentes TEC com atenção, antes de aceder ou utilizar o WEBSITE. Ao aceder ou utilizar qualquer parte do mesmo, o UTILIZADOR quer venha ou não a estabelecer relações com a JOUVENCE enquanto CLIENTE, concorda em ficar vinculado pelas disposições dos presentes TEC. Caso não concorde com estas disposições, não poderá aceder ao WEBSITE ou utilizar qualquer um dos serviços digitais que a JOUVENCE disponibiliza através do mesmo.

2. TITULARIDADE DO DOMÍNIO

O WEBSITE encontra-se registado nos termos das “Condições Para O Registo De Domínios De .PT”, e é propriedade de JOUVENCE, FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, UNIPESSOAL, LDA., sociedade unipessoal por quotas com sede na Rua Principal das Praias do Sado, Parque Logístico Industrial Tensai, Pavilhão 7/8/9/10, 2910-857 Setúbal, Pessoa Coletiva n.o 514820500, com o capital social integralmente realizado de €10.000,00 (dez mil euros).

3. CONTEÚDO DO WEBSITE

Salvo indicação em contrário, o conteúdo do WEBSITE compreende todas as páginas, materiais, informação, formulários, textos, fotografias e demais conteúdos que o compõem, que são propriedade exclusiva da JOUVENCE. Todas as marcas utilizadas ou aquelas a que seja feita referência no WEBSITE e que não pertençam à JOUVENCE, são propriedade exclusiva dos seus respetivos proprietários e são utilizadas mediante autorização expressa destes.

A aceitação dos presentes TEC e a celebração de contratos com a JOUVENCE, não conferem ao UTILIZADOR quaisquer direitos de propriedade ou outros sobre os elementos e conteúdos elencados no parágrafo anterior.

O presente WEBSITE e todo o seu conteúdo, compreendendo designadamente mas sem limitação, as imagens e textos, os conteúdos áudio e vídeo, os códigos computacionais e demais elementos, não podem ser copiados, reproduzidos, carregados, difundidos, transmitidos ou distribuídos, por qualquer forma ou meio e em qualquer suporte, sem a autorização prévia e expressa da JOUVENCE. Ao utilizar este WEBSITE, desde que não exista indicação diversa e na condição de se submeter às obrigações contidas nos presentes TEC, o UTILIZADOR poderá visualizar, copiar ou imprimir, o seu conteúdo, desde que tal, se destine à sua própria informação e uso estritamente pessoal e que, toda a cópia de conteúdos que leve a cabo, contenha a indicação de que o mesmo é propriedade da JOUVENCE.

A introdução de links do presente WEBSITE, encontra-se absolutamente vedada, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da JOUVENCE. A utilização do domínio www.moustikit.pt com fins e para propósitos diversos dos estabelecidos nos presentes TEC e sem autorização prévia e expressa da JOUVENCE, implicará o recurso aos meios legais competentes por parte da JOUVENCE para efetivar os seus direitos. A presença de links remetendo para www.jouvence.pt noutros websites não são da responsabilidade da JOUVENCE, não possuindo esta qualquer controlo sobre os conteúdos aí disponibilizados. Dentro da medida do possível, a JOUVENCE tentará prestar informação no WEBSITE, sobre quaisquer ligações, links ou websites que façam uso do seu nome ou sinais, de forma abusiva ou fraudulenta.

As informações contidas neste WEBSITE são gratuitas e fornecidas a título meramente informativo, não originando por si só, qualquer relação comercial ou profissional entre o UTILIZADOR e a JOUVENCE. Qualquer utilização que seja feita dessas informações fora do âmbito de eventual relação comercial estabelecida com a JOUVENCE, sê-lo-á a título pessoal e sem vinculação da JOUVENCE a qualquer tipo de resultado ou garantia.

O UTILIZADOR deverá fazer uma utilização conforme ao ordenamento jurídico do território a partir do qual aceda ao presente WEBSITE, comprometendo-se a não aceder ao mesmo, nem a proceder à sua utilização, em violação das mencionadas disposições legais. Salvo indicação expressa em contrário ou quando proceda a

transações através da LOJA VIRTUAL ou em quaisquer questões relacionadas com esta, todas as informações não solicitadas que nos envie por intermédio do WEBSITE, serão consideradas como não confidenciais, declarando o UTILIZADOR ser detentor dos direitos legais adequados e necessários ao envio de tais informações. Salvaguardadas as exceções atrás mencionadas, em virtude do livre acesso que carateriza o meio digital, desaconselhamos de forma firme o envio para a JOUVENCE, de documentação ou informações não solicitadas que devam ser reputadas como confidenciais.

A utilização que o UTILIZADOR fizer do WEBSITE e dos serviços da JOUVENCE, estará sujeita ao cumprimento dos presentes TEC. O UTILIZADOR, quer venha ou não a encetar transações comerciais com a JOUVENCE, será responsável por todos os acessos e interações, que efetue a título pessoal, na qualidade de representante legal de terceiro, singular ou coletivo, que autorize a terceiros ou que pratique em co-autoria com terceiros.

As fotografias apresentadas no WEBSITE são meramente ilustrativas, apresentando um exemplar de cada um dos produtos disponibilizados, pelo que a JOUVENCE recomenda ao UTILIZADOR, a consulta das descrições técnicas detalhadas dos mesmos, por forma a inteirar-se das respetivas caraterísticas.

Os produtos apresentados no WEBSITE estão sujeitos à sua disponibilidade física no stock da JOUVENCE. Apesar dos esforços da JOUVENCE nesse sentido, por vezes ocorrem imprecisões entre os preços apresentados e os preços reais de alguns artigos, pelo que, sempre que tal suceda:

1. Se o preço real do produto for inferior ao preço anunciado, a JOUVENCE reembolsará o UTILIZADOR da respetiva diferença;
2. Se o preço real do produto for superior ao preço anunciado, a JOUVENCE procederá ao cancelamento da encomenda, informando o UTILIZADOR para o email de contacto fornecido por este aquando da encomenda, posto o que, ficará a aguardar a decisão do UTILIZADOR de prosseguir com a aquisição do produto pelo preço correto ou de cancelar a encomenda, com reembolso do valor por si despendido, no prazo de 14 dias a contar da mencionada notificação.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no WEBSITE encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.o 63/85 de 14 de março, na última redação), apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do WEBSITE ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes pela JOUVENCE ou de terceiros que sejam os respetivos titulares, para efetivação dos seus direitos.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no WEBSITE encontram- se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial e são da propriedade dos titulares dos respetivos direitos. A reprodução ou representação da totalidade ou de parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deverá ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. Certos Produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e

específicos que regulam as respetivas cópias, a difusão pública e a locação. O UTILIZADOR deverá cumprir as condições gerais de venda destes artigos, não se responsabilizando a JOUVENCE pela utilização indevida que seja feita dos mesmos e pelas consequências legais que daí possam advir para os respetivos UTILIZADORES.

Toda a utilização que a JOUVENCE faça de direitos de propriedade intelectual e ou industrial propriedade de terceiros, no seu WEBSITE, só ocorrerá mediante autorização dos respetivos titulares.

5. RESPONSABILIDADES

Todos os Produtos comercializados no WEBSITE encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa, declinando a JOUVENCE qualquer responsabilidade em caso de qualquer produto violar as leis de qualquer país terceiro de onde provenha o pedido e para onde a encomenda seja remetida. o CLIENTE deverá verificar antecipadamente, junto das autoridades locais, as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar, sendo o único responsável pelo pagamento de todos os custos daí decorrentes, designadamente mas não limitado a, taxas alfandegárias, impostos sobre o consumo e outros similares.

O presente WEBSITE e o seu conteúdo são fornecidos “no estado” e “conforme disponíveis”, sem nenhuma condição, garantia (exceto as garantias inerentes à celebração de contratos de compra e venda) ou outros termos de qualquer tipo. A JOUVENCE não oferece qualquer garantia explicita ou implícita, incluindo, mas não limitado, à garantia leal e mercantil, à aptidão para os fins para os quais foram consultados, à não evicção ou contrafação. Exceto em caso de falta grave e dolosa, a JOUVENCE não poderá ser responsabilizada por qualquer prejuízo, direto ou indireto, incluindo lucros cessantes, interrupção de atividade ou perda de programa ou dados, independentemente da natureza do ato e decorrente ou resultante da utilização do WEBSITE ou do seu conteúdo e, bem assim, de todos os websites de internet acessíveis a partir do presente, ou da sua cópia, visualização ou utilização.

A JOUVENCE assegura ao UTILIZADOR que nenhum serviço que este subscreva, nem as suas características violam, tanto quanto a JOUVENCE tenha conhecimento, quaisquer direitos de propriedade industrial ou intelectual de terceiros.

Alguns sistemas/software podem não estar habilitados a suportar os serviços disponibilizados, reconhecendo o UTILIZADOR que realizou todas as diligências adequadas a verificar a compatibilidade dos seus sistemas. O desempenho do serviço poderá variar em função dos equipamentos e das ligações de telecomunicações com os quais é utilizado.

A JOUVENCE não será responsável perante o UTILIZADOR, por quaisquer reclamações relacionadas de qualquer forma com:

I. Incapacidade do UTILIZADOR, para a navegação e execução de pesquisas ou consultas de forma adequada ou completa;

II. Decisões comerciais ou legais, tomadas com base nos resultados das consultas ao WEBSITE;

III. Lucros cessantes ou quaisquer outros prejuízos emergentes, no todo ou em parte, da utilização que seja feita dos produtos e serviços disponibilizados pela JOUVENCE nos termos da legislação aplicável, bem

como, da informação ou interpretação da mesma pelo UTILIZADOR.

Se por qualquer razão fora do controle razoável de qualquer das partes, incluindo mas não limitado a greves, boicotes, guerra, fenómenos naturais, epidemias e pandemias, tumultos, atos de terrorismo, restrições da autoridade pública, estado de emergência ou calamidade, requisição civil ou qualquer outra razão de idêntica natureza, a JOUVENCE deixar de poder disponibilizar e manter o presente WEBSITE ou de garantir o cumprimento imediato das obrigações que contratualizou com os seus UTILIZADORES, a JOUVENCE tomará as medidas necessárias, no sentido de os informar, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade, diligenciando de forma a possibilitar o cumprimento pleno das suas obrigações, no mais curto especo de tempo possível.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, não poderá ser, em caso algum, considerada como incumprimento contratual.

Microsoft Word – TCGUC 20220516.docx

O UTILIZADOR compromete-se a cumprir e a respeitar os presentes TEC, nomeadamente:

• Abstendo-se de introduzir, armazenar ou difundir através do WEBSITE conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
• A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no WEBSITE por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta;

• A não utilizar identidades falsas para navegar no WEBSITE;

• A facultar os dados pessoais necessários à JOUVENCE e a mantê-los atualizados, de modo a que esta possa proceder ao devido processamento de encomendas;

Encontra-se expressamente vedado aos UTILIZADORES a transmissão de conteúdos e mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros, para JOUVENCE ou para o WEBSITE. A JOUVENCE reserva-se o direito a eliminar a conta do UTILIZADOR, caso este incumpra qualquer uma das obrigações atrás mencionadas. A JOUVENCE declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo UTILIZADOR.

II. POLÍTICA DE PRIVACIDADE 1. ÂMBITO

Na JOUVENCE reconhecemos a importância da informação pessoal que o UTILIZADOR nos confia e, como tal, estamos empenhados em proteger a sua segurança e privacidade. A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE identifica a informação pessoal que reunimos sobre este, que uso a JOUVENCE faz dessa informação e com quem a partilha. Também estabelece os direitos do UTILIZADOR enquanto titular da informação pessoal e informa-o sobre como entrar em contacto com a JOUVENCE, no sentido de obter informação mais aprofundada.

A JOUVENCE deseja que os titulares dos dados pessoais que recolhe e trata fiquem a par das suas regras de privacidade e os termos em que procede ao seu tratamento, no cumprimento rigoroso da legislação aplicável, em particular, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, conhecido como Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante “RGPD”) e da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto de 2019 que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do RGPD.

2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
SOCIEDADE: JOUVENCE, FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, UNIPESSOAL,

LDA. (doravante a “JOUVENCE”);

SEDE: Rua Principal das Praias do Sado, Parque Logístico Industrial Tensai, Pavilhão 7/8/9/10, 2910-857 Setúbal;

NIPC: 514820500
EMAIL DE CONTACTO: geral@jouvence.pt TELEFONE DE CONTACTO: 265 095 448

3. INFORMAÇÃO E LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, (doravante“ RGPD”) e a Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto de 2019 que assegura a sua execução, na ordem jurídica nacional, asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O RGPD define dados pessoais como toda a informação relacionada com a pessoa, enquanto indivíduo identificado ou identificável através dos mesmos, incluindo não só, o nome, a morada ou os números de documentos identificativos, mas também, o IP (internet protocol), os dados biométricos ou de saúde, o sexo e género, a etnia ou raça, a crença religiosa ou outros elementos caraterizadores da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o UTILIZADOR confere o seu consentimento informado,

expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site www.moustikit.pt sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da JOUVENCE, cujo tratamento cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

A JOUVENCE também poderá processar os dados pessoais dos UTILIZADORES quando tal seja necessário para a prossecução dos seus legítimos interesses, excepto quando os direitos e liberdades dos UTILIZADORES se sobreponham a estes. Os interesses legítimos da JOUVENCE incluem:

• Execução de um contrao ou de diligências pré-contratuais para celebrar um contrato com um CLIENTE ou proceder à sua execução;
• A protecção dos direitos da JOUVENCE, que poderá usar os dados pessoais dos UTILIZADORES quando tal for necessário para a protecção dos seus próprios direitos, quer sejam emergentes de contrato, quer decorram da lei;
• A prevenção de comportamentos fraudulentos;
• A cobrança amigável e coerciva de créditos vencido se não pagos;
• A realização de marketing direto, mediante a utilização dos endereços de email e postal dos UTILIZADORES, com a finalidade de lhes fornecer informações sobre os produtos e serviços disponibilizados. A JOUVENCE, mantém uma base de dados com o registo dos seus UTILIZADORES. Os dados constantes desta base são unicamente, os dados facultados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos da lei, pela JOUVENCE, entidade responsável pelo correspondente ficheiro. Não será nunca solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo dados genéticos. A JOUVENCE compreende a importância de proteger a privacidade das crianças e menores. O WEBSITE e os serviços prestados pela JOUVENCE não foram desenhados ou intencionalmente dirigidos a este grupo etário, nem é política da JOUVENCE recolher, tratar ou armazenar informação relativa a crianças ou menores, embora tal possa eventualmente suceder. Em caso algum, procederemos à cedência dos dados pessoais que nos sejam facultados através do WEBSITE a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados. Tão pouco procederemos à sua transferência para fora do Espaço Único Europeu sem o consentimento prévio dos titulares dos dados, sem que esse país seja objeto de decisão de adequação da Comissão Europeia ou o nível adequado de proteção de dados seja assegurado através de contrato que inclua Cláusulas Contratuais Tipo da Comissão Europeia.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que a JOUVENCE recolhe no seu WEBSITE e sobre os quais aplica tratamento, têm como finalidade:

• Execução e gestão dos contratos de compra e venda ou prestação de serviços (incluindo as respetivas relações pré-contratuais) que a JOUVENCE estabelece com os CLIENTES;
• A gestão, processamento, expedição e acompanhamento de encomendas;
• A comunicação com os UTILIZADORES e CLIENTES, o esclarecimento de eventuais dúvidas e a prestação de informações aos mesmos;
• O processamento de reclamações, de processos junto de autoridades setoriais ou de entidades reguladoras, de pré-contencioso e de contencioso ou exercício de direitos em processos judiciais;
• A resposta a uma questão, a uma subscrição, comentário ou a qualquer outra solicitação da parte de um UTILIZADOR ou CLIENTE;
• A disponibilização de suporte técnico, um serviço ou produto complementar;
• A resposta às questões e comentários dos UTILIZADORES e CLIENTES, o envio de convites para participação em testes e demonstrações e a receção de comentários sobre produtos adquiridos;
• A realização de inquéritos de satisfação;
• A oferta de conteúdos personalizados e outras personalizações, no sentido de a JOUVENCE tornar a sua prestação mais pertinente e eficiente, em função dos interesses do UTILIZADOR ou CLIENTE;
• Para a notificação de atualizações, alterações e melhorias e outras informações que possam modificar ou afetar a forma como o UTILIZADOR beneficia dos serviços;
• A divulgação de mensagens promocionais, notificações e outras informações relativas ao serviço, quando o UTILIZADOR der indicação prévia de que deseja ser notificado nesse sentido;
• Quando necessitar de cumprir uma obrigação legal ou administrativa;
• Para fins contabilísticos, de faturação e auditoria, análise de fraude, segurança, efeitos jurídicos e processuais, estudos estatísticos, bem como desenvolvimento e manutenção de sistemas; A JOUVENCE assegura a confidencialidade dos dados que lhe são facultados pelos UTILIZADORES e CLIENTES. Não obstante a JOUVENCE proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura, com vista a minimizar os riscos relativos à sua perda, deterioração ou manipulação, através da utilização das tecnologias mais atuais, a circulação de dados em rede aberta implica riscos acrescidos de segurança, potenciando o risco de serem acedidos e utilizados por terceiros não autorizados. No momento da recolha dos dados pessoais, salvo no que diz respeito aos campos de indicação obrigatória, o UTILIZADOR poderá, voluntariamente, disponibilizar os seus dados pessoais, sem que a falta de preenchimento de algum dos dados facultativos implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços a prestar pela JOUVENCE. Não obstante, a falta de preenchimento dos dados considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.

A JOUVENCE poderá recusar a prestação do serviço ou a celebração de contratos, sempre que o UTILIZADOR não concorde com alguma ou com todas as condições estabelecidas acima, sempre que o UTILIZADOR não lhe

faculte a documentação relevante, que consubstancie o fundamento legal para o tratamento dos dados pessoais que lhe estão a ser transmitidos. A JOUVENCE poderá também, encontrar-se impedida de fornecer bens e ou serviços, quando o UTILIZADOR recuse facultar-lhe algum ou alguns dos dados de preenchimento obrigatório.

Na eventualidade de o UTILIZADOR não pretender receber ou continuar a receber quaisquer comunicações não contratuais, incluindo de marketing, da parte da JOUVENCE, apenas necessitará de remeter um email para o endereço constante do ponto 2. supra, posto o que, a JOUVENCE cessará o envio de todo o tipo de comunicação não contratual, no mais curto espaço de tempo possível, sem prejuízo das comunicações que entretanto já tenham sido remetidas

5. PARTILHA DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do UTILIZADOR serão utilizados para o cumprimento das finalidades à luz das quais foram recolhidos e serão partilhados internamente, entre os diferentes serviços da JOUVENCE que destes tenham necessidade imperiosa na materialização desse cumprimento.

Os dados pessoais do UTILIZADOR poderão ser também partilhados com terceiros que prestem à JOUVENCE serviços de:

• Gestão e processamento de pagamentos;
• Entrega de volumes e distribuição postal;
• Seguros;
• Gestão e processamento de pagamentos;
• Serviços contabilísticos;

Qualquer entidade com quem a JOUVENCE partilhe os dados pessoais do UTILIZADOR, no cumprimentos dos fins das relações negociais e contratuais que estabelece com este, tratará os seus dados pessoais, de acordo com as instruções da JOUVENCE e com o seu avisado parecer técnico, sendo que cada uma dessas entidades assumirá a posição de subcontratante em relação à JOUVENCE para efeitos das normas relativas à proteção de dados pessoais. A JOUVENCE assegura que tais entidades subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos legais aplicáveis e assegurem a segurança e proteção dos direitos dos titulares. Sempre que forem facultados dados bancários à JOUVENCE, esta recorrerá às entidades competentes, no sentido de estas procederem à validação dos respetivos elementos e protegerem que o UTILIZADOR, quer a JOUVENCE, da ocorrência de fraude.

A JOUVENCE poderá partilhar também os dados pessoais dos UTILIZADORES com autoridades de controle,

órgãos do Estado, autoridades judiciárias, órgãos de policia criminal e outras entidades munidas de poderes públicos ou similares, sempre que tal seja exigível, dentro do quadro do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto de 2019 (que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do

Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016) ou da Lei n.o 83/2017 de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo para o ordenamento interno, de forma parcial, as Diretivas 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016.

6. MITIGAÇÃO DE RISCOS

A JOUVENCE mantém implementadas medidas de natureza técnica e organizativa adequadas a garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam facultados, visando minimizar os riscos da respetiva alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

A JOUVENCE garante a confidencialidade dos dados que lhe sejam facultados pelos UTILIZADORES, nas diversas fases da relação pré-contratual e contratual. Com vista à manutenção de elevados padrões de proteção, a JOUVENCE mantém em funcionamento os meios técnicos mais avançados, no sentido de evitar a sua perda, má utilização, acesso não autorizado ou indevido, divulgação, perda ou destruição e apropriação indevida, designadamente através de:

• Acesso restrito aos seus dados pessoais;
• Transferência de dados de forma encriptada;
• Armazenamento dos seus dados pessoais de forma encriptada;
• Proteção dos sistemas de tecnologias de informação através de firewalls;
• Monitorização permanente dos acessos aos sistemas de informação aos serviços de tecnologias da informação, prevenindo, detetando e impedindo o acesso e o uso indevido dos seus dados. O UTILIZADOR deverá também, com vista à sua própria proteção e à de terceiros com quem interaja, assegurar os níveis de proteção e segurança adequados do seu terminal de acesso – computador, smartphone, tablet ou smartwatch – com vista a repelir todas as interacções com softwares nocivos, vírus informáticos e worms, devendo também, estar consciente de que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas, o risco de ocorrências maliciosas aumenta de forma exponencial. O UTILIZADOR deverá ainda estar consciente de que a recolha ou partilha de dados em redes abertas, como a internet, poderá expor os mesmos a terceiros, ainda que de forma inadvertida.

7. DIREITOS LEGAIS DO TITULAR DOS DADOS

O UTILIZADOR enquanto titular dos dados, poderá exercer os seguintes direitos:

• INFORMAÇÃO – O UTILIZADOR tem direito a ser informado de forma transparente e concisa, em termos claros e simples, quer sobre as finalidades específicas e os fundamentos legais da recolha dos seus dados pessoais, quer sobre os tratamentos e os processos de armazenamento a que os mesmos irão

ser sujeitos ou o seu prazo de conservação;

• ACESSO – O UTILIZADOR terá o direito a aceder aos seus dados pessoais e a todos os elementos relevantes que digam respeito ao seu tratamento, conservação, retificação, apagamento, eventual partilha com terceiros, garantias de integridade e segurança, a eventual existência de decisões automatizadas (por exemplo a definição de perfis) e o exercício de direito de reclamação a entidades de controlo;
• RETIFICAÇÃO – O UTILIZADOR poderá obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e, tendo em conta as finalidades do tratamento, o direito a que os seus dados pessoais sejam completados, incluindo por meio de declaração adicional, caso em que a JOUVENCE poderá necessitar de verificar a veracidade dos novos dados fornecidos aquando do exercício deste direito;
• APAGAMENTO OU ESQUECIMENTO – O UTILIZADOR poderá requerer-nos o imediato apagamento dos seus dados pessoais, sempre que estes deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, retire o consentimento à luz do qual se fundamentou o seu tratamento, se oponha ao mesmo, não exista motivo legítimo para este ou tenha havido um tratamento ilícito. O UTILIZADOR deverá notar, no entanto, que este não é um direito absoluto, pelo que, poderá não nos ser possível satisfazer a sua pretensão quando o tratamento dos dados é necessário para o exercício de um direito ou para o cumprimento de imposições legais, sendo que, neste caso, a JOUVENCE irá notificá-lo expondo os motivos dessa impossibilidade;
• OPOSIÇÃO – O UTILIZADOR poderá opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados, caso em que e salvo a existência de motivos legítimos e imperiosos ou o exercício ou defesa de direitos em juízo, que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, a JOUVENCE irá fazer cessar o mesmo;
• LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO – O UTILIZADOR poderá requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, quando: (i) verifique que os mesmos são inexatos e pretenda proceder à sua correção ou retificação, (ii) verifique que o tratamento não tem suporte legal, mas não pretenda o seu apagamento, (iii) quando pretenda que a JOUVENCE proceda à sua conservação, mesmo que esta já não seja necessária, para que possa exercer direitos legalmente consagrados, (iv) quando se opôs ao tratamento dos seus dados e necessita de verificar se existe legitimidade da parte da JOUVENCE para prosseguir o tratamento;
• PORTABILIDADE – O UTILIZADOR tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à JOUVENCE, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento à sua escolha;
• DECISÕES INDIVIDUAIS AUTOMATIZADAS – O UTILIZADOR tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O UTILIZADOR poderá exercer qualquer um dos direitos atrás elencados, através de comunicação escrita dirigida à JOUVENCE., para o endereço de email fornecido no ponto 2. supra ou para a sua morada em Rua Principal

das Praias do Sado, Parque Logístico Industrial Tensai, Pavilhão 7/8/9/10, 2910-857 Setúbal.

Nos termos da lei, é ainda garantido ao UTILIZADOR o direito de, através dos meios acima referidos, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados cujo consentimento constitua o fundamento de legitimidade do respetivo tratamento. Assim, poderá exercer esse direito a qualquer momento, sem prejuízo de os tratamentos de dados efetuados até essa data, com base nesse fundamento, manterem a sua plena validade e dos constrangimentos e impedimentos que a retirada desse consentimento poderá provocar no fornecimento de bens ou serviços por parte da JOUVENCE.

Enquanto titular dos dados pessoais o UTILIZADOR poderá, a todo o momento, apresentar reclamação junto da entidade de controle do seu país de residência ou trabalho, sendo que em Portugal, essa entidade de controle é a COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, disponível nos seguintes contactos:

www.cnpd.pt
geral@cnpd.pt
Rua de São Bento, n.o 148, 3.o, 1200-821 Lisboa +351 213928400

Não obstante, a JOUVENCE valoriza a satisfação do UTILIZADOR e sua privacidade, pelo que, caso subvenha qualquer questão relativa à forma como aa JOUVENCE recolhe e trata os seus dados, o UTILIZADOR deverá contactá-la imediatamente.

8. POLÍTICA DE COOKIES

A presente Política de Cookies é parte integrante da Política de Privacidade do WEBSITE, sendo que, o acesso e navegação neste, ou o uso dos serviços aí disponibilizados, implica a aceitação dos termos e condições contidos na Política de Privacidade.

Para facilitar e proporcionar uma melhor experiência de navegação através do WEBSITE, a JOUVENCE utiliza Cookies ou outros arquivos de funcionalidade similar (doravante “COOKIES”). Os COOKIES são arquivos que contêm pequenas quantidades de informação que são descarregadas para o dispositivo do UTILIZADOR quando este visita um website. O objetivo principal dos COOKIES é o reconhecimento do UTILIZADOR sempre que este aceda ao respetivo website, permitindo também melhorar a experiência de utilização.

A JOUVENCE é responsável pelos COOKIES que utiliza e pelo tratamento subsequente dos dados obtidos através dos cookies próprios e de terceiros, decidindo sobre o propósito, conteúdo e uso do tratamento das informações recolhidas por esse meio.

Ao aceder ao WEBSITE, o UTILIZADOR aceita expressamente o uso deste tipo de COOKIES nos seus dispositivos. Caso o UTILIZADOR entenda desabilitar os COOKIES, a sua navegação no WEBSITE poderá não ser otimizada e algumas das funcionalidades disponibilizadas poderão não funcionar corretamente.

A JOUVENCE utiliza os COOKIES abaixo identificados, para as finalidades e propósitos aí identificados, sendo que, a utilização de outros COOKIES implica a notificação do UTILIZADOR pela JOUVENCE no momento da utilização e a alteração da presente política de privacidade.

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No âmbito de parcerias estabelecidas pela JOUVENCE, esta poderá transmitir aos parceiros, que atuam sempre em seu nome e no seu interesse, dados sobre as compras e os produtos visualizados no WEBSITE. A JOUVENCE assegura que as empresas parceiras se comprometem a tratar a informação recolhida no WEBSITE exclusivamente para as necessidades da JOUVENCE e de acordo com as instruções transmitidas por esta, ao abrigo das disposições normativas sobre proteção de dados pessoais em vigor, empenhando e implementando as medidas apropriadas para assegurar a sua confidencialidade e mitigar os riscos resultantes do seu tratamento.

No WEBSITE são utilizados diversos tipos de COOKIES com finalidades diferentes, sendo que, alguns são imprescindíveis para assegurar o funcionamento do WEBSITE. Podem ser caracterizados resumidamente, nos seguintes tipos:

• COOKIES ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS – Constituem-se como os COOKIES que são imprescindíveis ao funcionamento do WEBSITE e que dizem apenas respeito a este, permitindo ao UTILIZADOR aceder aos seus principais recursos (ex.: o carrinho de compras ou o acesso à conta de utilizador) e sem os quais, o WEBSITE não funcionará corretamente.
• COOKIES DE ANÁLISE – Constituem-se como os COOKIES que permitem conhecer o uso e desempenho do WEBSITE e melhorar o seu funcionamento (por exemplo: as páginas visualizadas com mais frequência pelos utilizadores, as pesquisas mais frequentes dos utilizadores do WEBSITE).
• COOKIESFUNCIONAIS-Constituem-secomoosCOOKIESquepermitempersonalizaraexperiência do UTILIZADOR no WEBSITE (por exemplo: para relembrar o UTILIZADOR, os últimos produtos consultados, memorizar os itens no cesto antes de continuar as suas compras.). Também permitem a visualização de conselhos personalizados e de ofertas promocionais de acordo com a navegação (por exemplo, se o utilizador vier de sites de parceiros). Podem igualmente servir para mostrar funcionalidades selecionadas.
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• COOKIES E IDENTIFICADORES DE MÁQUINA PARA PROTEÇÃO DE TRANSAÇÕES – Aquando de uma encomenda, a JOUVENCE ou quem lhe preste serviços agindo em seu nome, podem proceder à criação de COOKIES ou recolher informações sobre o dispositivo do UTILIZADOR, incluindo os atributos técnicos necessários para o reconhecimento do equipamento utilizado, com a finalidade de proteger transações, prevenindo o risco de fraude.

Em conformidade com as normas vigentes, a JOUVENCE fornece informação que permite ao UTILIZADOR configurar o seu browser por forma a gerir e manter a sua privacidade e segurança em relação aos COOKIES, designadamente, através de links para os sites de suporte oficiais dos principais navegadores (Chrome, Firefox, Microsoft Edge/Explorer e Safari) para que o UTILIZADOR possa decidir se aceita ou não o uso de Cookies.

Deve entender-se que o UTILIZADOR aceita o uso de COOKIES se continuar a navegar no WEBSITE sem antes proceder à sua desativação.

9. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

No sentido de melhorar os seus serviços e de se manter em linha com os desenvolvimentos legislativos, a JOUVENCE poderá proceder regularmente à alteração da presente política de privacidade. Assim, reserva-se o direito de modificar a presente política de privacidade, de acordo com as normas de proteção de dados aplicáveis, sendo que, sempre que tais alterações ocorram a JOUVENCE informará os UTILIZADORES do facto.

III. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA 1. PREÂMBULO

A realização de compras através do WEBSITE implica o registo do UTILIZADOR, através da criação de uma conta pessoal que implica o preenchimento de um formulário padrão adequado a esse propósito. O UTILIZADOR deverá seguir todos os passos do processo de compra e venda, no sentido de concluir o mesmo com sucesso.

Os preços praticados pela JOUVENCE na sua LOJA VIRTUAL são exclusivos desta, podendo não corresponder aos que são praticados na loja física, sendo que, os mesmos serão válidos apenas para o dia em que são anunciados e apenas para as encomendas efetuadas nessa data, que se encontram sujeitas à disponibilidade

de stock. De igual modo, todas as campanhas promocionais têm condições específicas e estão sujeitas a stock limitado e exclusive para o comércio online.

Os preços dos produtos disponibilizados na LOJA VIRTUAL do WEBSITE são expressos em Euros, compreendem todos os impostos aplicáveis em território português e têm em conta o IVA aplicável no dia da encomenda. Os preços não incluem taxas aduaneiras que correspondam a envios internacionais e que deverão ser suportados exclusivamente pelos CLIENTES.

A conclusão e validação do pedido de compra implica a tomada de conhecimento e a aceitação, de forma expressa, das presentes CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA por parte do CLIENTE, disponíveis para consulta no WEBSITE e passíveis de impressão por parte daquele. Tal aceitação expressa ocorrerá quando o CLIENTE assinale o campo “Li e aceito os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e Contratação”.

Os dados registados pela JOUVENCE durante o processo de aquisição, constituem prova do conjunto de transações entre a JOUVENCE e o CLIENTE. A JOUVENCE procederá ao arquivo do documento eletrónico que formalize o contrato de compra e venda e mantê-lo-á acessível ao CLIENTE, sendo o mesmo conservado para todas as finalidades decorrentes da transação realizada.

Após conclusão da compra, o CLIENTE receberá um email automático a confirmar a mesma, podendo, caso verifique qualquer imprecisão nos dados que constem do mesmo, solicitar de imediato à JOUVENCE, a sua correção.

As faturas relativas às encomendas efetuadas ficam disponíveis na conta pessoal do CLIENTE, no WEBSITE, a partir do momento em que as encomendas são expedidas.

2. PRODUTOS E SERVIÇOS

O catálogo de produtos disponibilizados pela JOUVENCE na sua loja virtual poderá não coincidir com o das suas lojas físicas, quer ao nível do preço, quer ao nível das caraterísticas, que podem ser exclusivas da LOJA VIRTUAL.

As encomendas efetuadas pelo CLIENTE apenas serão processadas após confirmação do correspondente pagamento, pelo que a JOUVENCE não pode garantir a disponibilidade dos artigos enquanto não ocorra a mencionada confirmação. O CLIENTE encontrará na ficha de cada produto, o prazo estimado de expedição, ao qual poderá acrescer o tempo de transporte, que depende do transportador, assim como, do local de entrega da encomenda.

Por princípio, os produtos que estejam imediatamente disponíveis em stock, serão expedidos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Os produtos que sejam feitos por medida, a solicitação do CLIENTE, serão expedidos no prazo de 15 (quinze) dias. As caraterísticas do produto – “Disponível”, “Por encomenda” ou “Feito à medida” – encontram-se discriminadas no cesto de compras.

A JOUVENCE só procede à expedição de encomendas nos dias úteis. Assim, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. Todas as encomendas efetuadas após as 14 (catorze) horas, só será tida em conta no primeiro dia útil seguinte.

A JOUVENCE expede produtos para COLOCAR TERRITÓRIOS PARA ONDE SE FAZ EXPEDIÇÃO

Os produtos apresentados na LOJA VIRTUAL estão sujeitos à sua disponibilidade física no stock da JOUVENCE. Apesar dos esforços da JOUVENCE nesse sentido, nomeadamente o contacto com fornecedores para averiguar da reposição de algum artigo em falta, por vezes tal não é possível ou sendo possível, implica a dilação dos prazos de entrega previstos. Sempre que tal suceda, a JOUVENCE só prosseguirá com a encomenda quando, após comunicação ao CLIENTE dos novos prazos de entrega e de possíveis variações de preço, este dê o seu consentimento para o prosseguimento da compra e venda.

Caso a indisponibilidade de qualquer artigo seja definitiva, a JOUVENCE poderá propor ao CLIENTE, o fornecimento de um produto de qualidade e preço similares, caso exista, sendo que, também neste caso, a eventual substituição se encontra dependente do consentimento do CLIENTE. Caso não seja possível a substituição, por inexistência de produto de caraterísticas e preço similares ou por falta de consentimento do CLIENTE para essa substituição, a JOUVENCE procederá à restituição dos montantes pagos por este, para o mesmo meio utilizado para efetuar o pagamento, no prazo de 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento da encomenda.

No caso de o CLIENTE proceder à aquisição de mais do que um produto na mesma encomenda, os mesmos poderão ser enviados em separado, sem acréscimo de custos para aquele, sempre que exista um lapso temporal relevante entre a disponibilidade de uns e de outros e não haja dependência funcional entre os diversos produtos adquiridos.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos em relação às datas de estimativa apresentadas no WEBSITE, que são meramente indicativas, não confere ao CLIENTE o direito a qualquer indemnização ou compensação.

O não pagamento da encomenda no prazo de 1 dia subsequente à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

O levantamento de encomendas nas instalações da JOUVENCE, quando esteja disponível, deverá ser efetuado no prazo máximo de 8 (oito) dias, após notificação ao CLIENTE, para os contactos que este forneceu, da sua disponibilidade. O levantamento deverá ser efetuado mediante a apresentação do comprovativo da compra.

Quando seja excedido este prazo, a JOUVENCE notificará o CLIENTE, concedendo-lhe prazo razoável para o levantamento da encomenda, posto o que, caso tal não ocorra, a JOUVENCE se reserva o direito de proceder ao cancelamento da mesma e ao reembolso automático do respetivo pagamento, exceto quando se tratar de produto confecionados de acordo com as especificações do CLIENTE ou personalizados por indicação deste, em que não haverá lugar a qualquer reembolso.

Cabe ao cliente fornecer os dados corretos de identificação do número de telemóvel e email, para serem cumpridas estas condições, estando a Jouvence isenta de responsabilidade no caso de errada indicação dos dados relativos a número de telemóvel e email.

3. MEIOS DE PAGAMENTO

O preço final da encomenda, compreendendo portes de envio, mas excluindo taxas aduaneiras e de

exportação/importação, caso a encomenda se destine a país estrangeiro onde estas se apliquem, será o indicado ao CLIENTE no momento da confirmação da encomenda.

A JOUVENCE aceita o pagamento através de cartão bancário – débito e crédito – Paypal, MBWay e transferência bancária.

Sempre que o pagamento seja efetuado através de cartão bancário, os dados do CLIENTE serão encriptados com tecnologia SSL (segurança máxima) e processados diretamente pela plataforma de pagamento seguro disponibilizada.

Os pagamentos através de transferência bancária deverão ser efetuados para o IBAN disponibilizado pela JOUVENCE no ato da compra, sendo que a expedição da encomenda ocorrerá nos prazos normais contados a partir do momento em que a JOUVENCE receba o respetivo comprovativo e verifique o correspondente crédito na conta indicada.

4. CUSTOS DE ENVIO

Os métodos de entrega disponíveis, são aqueles que sejam indicados no cesto de compras do CLIENTE, no momento da concretização da encomenda. Os métodos de entrega e prazos de entrega em vigor, poderão ser alterados, tendo em conta a altura do ano e o volume de trabalho com que as empresas transportadoras, transitárias e de distribuição postal estejam confrontadas.

Os custos de envio são os que estejam indicados no cesto de compras do CLIENTE no momento da encomenda. Estes custos podem ser objeto de flutuação, de acordo com as caraterísticas dos produtos e as tarifas praticadas pelas empresas transportadoras, transitárias e de distribuição postal.

O levantamento de encomendas nas instalações da JOUVENCE indicadas para o efeito, pelo próprio CLIENTE, quando disponível, não implica o pagamento de custos de envio.

O seguimento permanente de envios (tracking), encontra-se dependente da opção de entrega escolhida, uma vez que será disponibilizado pela transportadora.

Em caso de não recebimento de uma encomenda pelo CLIENTE, decorridos que estejam 30 (trinta) dias sobre a data de concretização da compra, designadamente mas não limitado a extravio por parte da transportadora, o UTILIZADOR poderá:

• Em conformidade com as disposições legais em vigor e após ter notificado formalmente a JOUVENCE para que esta entregue a mercadoria num prazo razoável, solicitar a anulação da sua encomenda, caso o atraso persista. Neste caso, o CLIENTE terá direito a ser reembolsado do valor da encomenda no prazo de 14 dias a partir da data em que a mesma foi anulada;
• Apresentar reclamação junto da transportadora, conferindo-lhe prazo para que esta entregue a encomenda ou declare formalmente o seu extravio;
• Solicitar o envio imediato de uma nova encomenda, comprometendo-se a notificar imediatamente a JOUVENCE, na eventualidade de vir a receber a encomenda em duplicado, caso em que a JOUVENCE diligenciará pela recolha de uma das encomendas, sem custos para o CLIENTE. A

JOUVENCE reserva-se o direito de proceder contra o CLIENTE, através de todos os meios legais em vigor, caso detete que este recebeu a encomenda em duplicado e não procedeu à correspondente notificação e devolução.

Caso não seja possível o segundo envio de um produto extraviado no envio, designadamente por indisponibilidade de stock, a JOUVENCE procederá nos termos consignados no ponto 2. anterior sob a epígrafe “Produtos e Serviços”.

5. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS, TROCAS E DEVOLUÇÕES

Os termos que a seguir se estabelecem, relativos ao cancelamento de encomendas, trocas e devoluções, apenas têm aplicação relativamente às compras efetuadas na loja virtual disponível no WEBSITE.

I. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO – O CLIENTE dispõe do prazo de 14 (catorze) dias contados a partir da data da receção de um produto, para proceder à sua devolução, exercendo o designado “Direito à Livre Resolução” no Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de Fevereiro. Para tal, o CLIENTE terá cumulativamente de:

• Apresentarafaturadecompradoproduto;
• Entregar o produto nas mesmas condições em que foi vendido, sem apresentar quaisquer danos ou sinais que depreciem o seu valor ou sinais de utilização, em perfeitas condições de conservação e funcionamento, na embalagem original e acompanhado pelo respetivo manual de utilização e todos os seus acessórios, caso os possua. Para exercer o “Direito à Livre Resolução”, o CLIENTE deverá contactar a JOUVENCE, que lhe fornecerá todas as informações relativas à devolução ou troca e eventual reembolso. O CLIENTE não deverá, em caso algum, remeter os produtos para a JOUVENCE, sem proceder ao seu prévio contacto, sendo que, caso o faça, a respetiva remessa não será rececionada. O exercício do “Direito à Livre Resolução” implica a emissão por parte do CLIENTE, de uma declaração inequívoca e expressa de resolução do contrato de compra e venda. Tal declaração poderá ser remetida por via postal ou correio eletrónico. Encontra-se excluído do âmbito do “Direito à Livre Resolução”: • O fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do CLIENTE ou personalizados por indicação deste; • O fornecimento de bens que pela sua natureza sejam facilmente suscetíveis de se deteriorarem; Caso o CLIENTE exerça o “Direito à Livre Resolução”, suportará na íntegra os custos de devolução dos produtos recebidos. No caso da devolução de produtos que pelas suas caraterísticas não possam ser remetidos por via postal, o CLIENTE terá de suportar os custos diretos da referida devolução de acordo com os valores cobrados pelo operador do meio de transporte por si escolhido.

II. POLÍTICA DE SATISFAÇÃO DO CLIENTE – Além do “Direito à Livre Resolução”, a JOUVENCE faculta ao CLIENTE, a possibilidade de troca ou devolução (resolução do contrato de compra e venda) de produtos adquiridos na loja virtual do WEBSITE, sem incorrer em quaisquer custos, no prazo de 30 (trinta dias) a contar da data em que este ou um terceiro por si indicado, com exceção do transportador, fica na posse do produto

ou do último dos produtos a ser entregue, no caso de ter adquirido vários produtos numa só encomenda e os mesmos sejam entregues separadamente. Para tal, o CLIENTE terá cumulativamente de:

• Apresentarafaturadecompradoproduto;
• Entregar o produto nas mesmas condições em que foi vendido, sem apresentar quaisquer danos ou sinais que depreciem o seu valor ou sinais de utilização em perfeitas condições de conservação e funcionamento, na embalagem original e acompanhado pelo respetivo manual de utilização e todos os seus acessórios, caso os possua. Encontra-se excluído do âmbito da faculdade de troca ou devolução, exceto em caso de avaria ou mau funcionamento devidamente confirmada pelos serviços técnicos da JOUVENCE: • O fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do CLIENTE ou personalizados por indicação deste; • O fornecimento de bens que pela sua natureza sejam facilmente suscetíveis de se deteriorarem. A devolução dos produtos por parte do CLIENTE terá de ocorrer sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir da data em que o CLIENTE informou a JOUVENCE da sua intenção de resolução do contrato de compra e venda, quer no exercício do “Direito à Livre Resolução”, quer no âmbito da “Política de Satisfação do Cliente”. Em qualquer dos casos, os produtos serão verificados à chegada às instalações da JOUVENCE e só serão aceites quer no exercício do “Direito à Livre Resolução”, quer no âmbito da “Política de Satisfação do Cliente” os produtos que reunam as condições descritas na presente secção. Será o CLIENTE a suportar os custos de todos os contactos telefónicos que efetue para a JOUVENCE no exercício dos direitos que lhe são conferidos na presente secção, não sendo os mesmos, em caso algum, objeto de restituição ou reembolso. Sempre que ocorra a devolução de um artigo, o correspondente reembolso será efetuado pelo mesmo meio pelo qual o CLIENTE efetuou o pagamento. O reembolso só ocorrerá após verificação do estado dos produtos, podendo a JOUVENCE reter o mesmo até prova do envio dos produtos para devolução.

III. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS – O CLIENTE poderá cancelar a sua encomenda contactando a JOUVENCE por telefone ou através da sua conta pessoal no WEBSITE. Caso ainda seja possível a JOUVENCE cancelará a expedição da mesma, sendo que, quando estejam reunidas as condições previstas na presente secção, será reembolsado do montante da mesma, através dos meios acima previstos. Quando o cancelamento da expedição já seja impossível, o CLIENTE deverá recusar a receção da encomenda, posto o que, quando estejam reunidas as condições previstas na presente secção, será reembolsado do montante da mesma, através dos meios acima previstos. Neste último caso, o CLIENTE não será reembolsado dos custos de envio.

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 7/2004 de 7 de Janeiro, com as alterações conferidas pelo Decreto- Lei n.o 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de Agosto, relativo ao comércio eletrónico, a JOUVENCE reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de

programação, defeito de funcionamento dos computadores da JOUVENCE, assim como, no caso de a proposta contratual apresentar vícios ou erros e estes incidam sobre qualquer elemento essencial do contrato.

No caso de compras efetuadas com recurso a crédito, quando tal seja possível, o respetivo contrato de crédito é automaticamente objeto de resolução, sem direito a indemnização ao CLIENTE, nos termos do art.o 16.o do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de Fevereiro.

6. GARANTIA E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA

De acordo com o as disposições do Decreto-Lei n.o 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/770 e (UE) 2019/771, todos os equipamentos comercializados a partir do dia 1 de janeiro de 2022 deverão estar abrangidos por uma garantia de conformidade dos mesmos, de 3 (três) anos (incluindo os que sejam recondicionados), com exceção dos bens em segunda mão, cujo prazo de garantia é de 18 (dezoito) meses a contar da data da sua entrega ao cliente. A aplicação destes prazos de garantia encontra-se sujeita ao cumprimento das condições de garantia de cada marca.

De acordo com o mesmo diploma, a desconformidade entre os produtos recebido pelo cliente e os produtos contratados implica, nas condições aí descritas a:

• Reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem;

• Redução proporcional do preço;

ou
• Resolução do contrato.

O mesmo diploma legal define “bens recondicionados” como os bens que foram objeto de utilização prévia ou devolução e que, após inspeção, preparação, verificação e testagem por um profissional, são novamente colocados para venda no mercado declarando expressamente essa qualidade.

Alguns produtos poderão usufruir de uma garantia comercial, que poderá estar incluída no preço do mesmo ou ser oferecida como custo adicional, não substituindo a garantia legal, facto que se encontrará devidamente explicitado, sempre que a JOUVENCE proponha esse tipo de garantia em relação a algum produto.

Em caso de avaria ou defeito do produto ou produtos adquiridos, o CLIENTE deverá comunicar o facto à JOUVENCE através dos canais indicados nos presentes TCGUC, identificando o número da sua encomenda e descrevendo de forma tão detalhada quanto possível, a avaria ou mau funcionamento do produto e qualquer evento que possa associar a essa disfunção, caso exista. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela JOUVENCE.

Após a receção do artigo nas instalações da JOUVENCE, será levada a cabo uma verificação técnica junto do representante da marca, do seu reparador oficial ou da própria JOUVENCE, consoante seja a sua proveniência e, em caso comprovado de falta de conformidade, o artigo será substituído sem custos adicionais para o CLIENTE, sendo o artigo de substituição remetido para a morada indicada por aquele.

A JOUVENCE declinará a substituição do produto, sempre que se verifique ter existido mau uso ou qualquer outro caso que possa ter colocado em causa o normal funcionamento do mesmo como, a título de exemplo, queda ou humidade. Nestes casos, o CLIENTE será contactado para indicar se pretende a reparação do produto, suportando os respetivos custos e mediante orçamentação prévia.

No caso de produtos cujos prazos de garantia, legal ou comercial quando exista, já tenha expirado, o CLIENTE poderá solicitar a reparação dos mesmos. Para tal, deverá dirigir-se à JOUVENCE através dos canais de comunicação disponibilizados e identificados nos presentes TCGUC e após contacto desta, remeter os produtos para as suas instalações, onde serão objeto de verificação técnica, da qual resultarão os correspondentes parecer e orçamento de reparação. A reparação só será levada a cabo após a aceitação expressa do orçamento pelo CLIENTE.

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todas as compras efetuadas na loja virtual disponível no WEBSITE da JOUVENCE são reguladas pela legislação portuguesa e pela legislação comunitária diretamente aplicável.

Independentemente do local em que o CLIENTE se encontre, a aceitação dos presentes TCGUC implica o aforamento de qualquer litígio ou divergência de interpretação para os tribunais portugueses.

8. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

A Lei no 144/2015 de 08 de setembro, veio transpor a Diretiva 2013/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

Os litígios de consumo são litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços, que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia .

A Resolução Alternativa de Litígios (doravante “RAL”) constitui-se como um conjunto de mecanismos colocados à disposição dos consumidores e das empresas, no sentido de tentar resolver os litígios de consumo fora dos tribunais, de forma mais célere e menos dispendiosa. A RAL abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem, iniciando-se o respetivo processo com uma tentativa de acordo por via da mediação ou da conciliação. Caso não seja possível obter esse acordo, os intervenientes poderão ainda recorrer ao Tribunal Arbitral, através de um processo simplificado e célere.

As entidades RAL são entidades independentes, com pessoal especializado, que de modo imparcial, procuram auxiliar o consumidor e o fornecedor dos bens ou prestador de serviços a chegar a uma solução amigável. Estas entidades estão autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo, encontrando- se inscritas em listagem própria gerida pela Direcção-Geral do Consumidor.

O local da celebração do contrato de compra e venda de um bem ou da prestação de serviços, que em regra coincide com o local do estabelecimento, determina o centro de arbitragem competente.

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, incluindo aqueles que só vendem produtos ou prestam serviços através da Internet, estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis ou aquelas às quais aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei. Só estão excluídos os prestadores de Serviços de Interesse Geral sem contrapartida económica tais como, os serviços sociais prestados pelo estado ou em seu nome, os serviços de saúde e os serviços públicos de ensino complementar ou Superior.

A presente lei não impõe a adesão a qualquer entidade RAL, estabelecendo apenas um dever de informação sobre as entidades existentes, exceto no que concerne ao caso da arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, como por exemplo para a eletricidade, gás, água e resíduos, comunicações electrónicas e serviços postais.

Estas informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível e adequada ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado (artigo 18o no 2 da Lei no 144/2015). Assim:

• No sítio eletrónico dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso exista;

• Nos contratos de comprae venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam forma escrita ou constituam contratos de adesão;

• Não existindo forma escrita, a informação deve ser prestada num outro suporte duradouro, nomeadamente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou na fatura entregue ao consumidor.

Cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e aos reguladores sectoriais nos respetivos domínios, a fiscalização do cumprimento destes deveres, a instrução dos respetivos processos de contra- ordenação e a decisão desses processos, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias se necessário.

É a seguinte, a listagem de RAL que operam em Portugal:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 | Fax: +351 22 502 61 09 E-mail: cicap@cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, no 116 – 2o, 1100 – 207 Lisboa Telefone: (+351) 218 80 70 30 | Fax: (+351) 218 80 70 38 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)

Rua Direita, n.o 27 – 1.o Andar – Esq., 9050-450 Funchal

Telefone: 291 750 330 Fax: | +351 291 750 339 E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)

Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3o andar, sala 26, 8000 Faro, Portugal Telefone: 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, no 240, 1o, 3000-172 Coimbra Telefone: +351 239 821 690 | Fax: +351 239 821 690 Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga Telefone: + 351 253 617 604 | Fax: + 351 253 617 605 E-mail: geral@ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Guimarães (TRIAVE)

Rua Capitão Alfredo Guimarães no 1, 4800-019 Guimarães Telefone: 253 422 410| Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt

Para mais informações, o CLIENTE deverá consultar o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt.

9. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

Quando o litígio estiver relacionado com uma compra na Internet, a plataforma de resolução de litígios em linha (RLL) está disponível em todas as línguas oficiais da União Europeia e é de utilização gratuita.

Caso apresente uma reclamação no sítio de resolução de litígios em linha da União Europeia, tem de chegar a acordo com o vendedor quanto ao organismo de resolução alternativa de litígios que tratará do caso. Cada

organismo tem as suas próprias regras e procedimentos e, eventualmente, aplica as suas próprias taxas. Para mais informações, dirija-se ao ponto de contacto nacional em qualquer altura do procedimento.

10. LIVRO DE RECLAMAÇÕES

O Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro com as alterações do Decreto-Lei n.o 74/2017, de 21 de junho, visa reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e serviços, instituindo a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nos formatos fisico e eletrónico.

Nestes termos e em cumprimento das disposições dos mencionados diplomas, a JOUVENCE disponibiliza aos seus clientes o Livro de Reclamações em formato físico, sempre que se desloquem às suas instalações e também, em formato eletrónico, podendo o mesmo ser acedido para exercício dos correspondentes direitos, através do seguinte link:

www.livrodereclamacoes.pt

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 01.02.2022